Unicamp-SP
(nota: o título de “ministro” é dado aos juízes do Supremo Tribunal Federal)
“Pela diferença de um voto, o governo saiu vitorioso ontem no julgamento do pedido de liminar
contra o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma retificação no voto do ministro
Marco Aurélio de Mello garantiu a decisão do STF, que confirmou a constitucionalidade do artigo
que estabelece os limites de gastos com pessoal para os três poderes. A revisão promovida pelo ministro Marco Aurélio favoreceu o governo, que corria o risco de ficar impedido de aplicar cortes de despesas com folha de pagamento previstas na lei, especialmente em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário no âmbito dos Estados e Municípios. Existem ainda no STF outras cinco ações propostas pela oposição contra dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
O Estado de S. Paulo, 12/10/2000.
a) No texto acima, ocorrem vários termos de jargão técnico que remetem a diversas fases
do andamento de um processo no judiciário. Transcreva pelo menos três.
b) O que os termos “retificação” e “revisão” informam sobre a participação do juiz Marco
Aurélio de Mello no julgamento da questão?
c) Do que trata o artigo 20 da lei de Responsabilidade Fiscal? Responda, com base no texto.
Respostas:
a) Podem ser indicados os seguintes termos do vocabulário técnico de um processo judiciário:
“pedido de liminar”, “revisão promovida”, “retificação no voto” e “decisão do STF”.
b) Informam que o juiz havia votado contra os interesses do governo, já que, após revisar e retificar seu voto, este acabou sendo a favor do governo.
c) Segundo o texto, esse artigo “estabelece os limites de gastos com pessoal para os três poderes”.
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