Primeira de Pernambuco e do Brasil, a Ação Popular, de número 0022704-72.2020.8.17.2001, postada junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco
sob a responsabilidade da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, tem por objetivo principal, evitar aglomerações no sistema público de transporte e extinguir o decreto.
"Não existe proibir as pessoas de usarem seus veículos, até mesmo porque seus carros e motos servem como escudo de proteção contra o coronavírus. Essa proibição vai ampliar o número de usuários nos ônibus e metrô do Recife, o que, consequentemente, aumentará a disseminação no vírus rapidamente, o que, por sua vez, abarrotará os hospitais que hoje já não tem vagas", argumentou Coronel Meira.
"Além disso, precisamos nos organizar para manter a economia do Brasil viva e ativa; devemos tomar os devidos cuidados com a saúde pública, proteger os idosos e as pessoas dos grupos de risco: não podemos matar de fome, aqueles que precisam trabalhar e levar o pão para a boca de seus filhos. Diante desta arbitrariedade promovida pelo Governo do PSB, de Paulo Câmara e Geraldo Júlio, não poderíamos deixar que a coisa piore em Pernambuco, com isso, recorremos ao Estado de Direito que interceda em favor de quem mais Precisa", completou.
Dentre os Pedidos estão:
A tutela de urgência para suspender o decreto;
assim como, a permissão para que os
veículos de transporte de passageiros por aplicativo possam trafegar sem restrições; a determinação de que os réus forneçam a este juízo todos e quaisquer estudos ou pareceres jurídicos, anteriores à edição do decreto, que sustentem a
legalidade do decreto ora combatido; a intimação do Ministério Público e a citação dos réus, por meio dos oficiais de Justiça.
Com informações de Bruno Cantarelli
0 Comentários