Para os "especialistas em Direito Digital ' que estão comparando o PL da Censura com a LGPD, deixo o questionamento sincero:
A LGPD já está em vigência há alguns anos e não inibiu em absolutamente nada o vazamento de dados de grande empresas e entes estatais, tais como os vazamentos:
A) do cadastro de pix do BC
B) da Operação Deepwater
C) do Serasa
D) do Ministério da Saude
E) da Netshoes
F) da Enel, em Osasco entre outros.
Dados de milhões de brasileiros vazaram e estão sendo utilizados por criminosos, mesmo a lei tendo criado uma agência reguladora externa (ANPD).
Vale a pena ter mais uma lei restritiva à ponto de limitar frontalmente a liberdade de expressão criando incomensurável possibilidade de uso para fins de calar e perseguir opositores através de mais uma norma de "proteção inócua"?
O texto, como está, não pode ser aprovado, além do que, se há preocupação real com os usuários, as multas fixadas devem ser revertidas em favor dos usuários e não do Estado.
O usuário é e sempre será o maior lesado, seja aquele que pede remoção ou aquele que foi punido injustamente por práticas abusivas.
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